Questão 2295984

2295984 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.

Em caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.

Na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Em qualquer hipótese, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.

No caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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