O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

O ato normativo é sempre revogável.

O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.