A Educação para o Trânsito é direito de todos.

A Educação para o Trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

A existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito e facultativa.

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito devem promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convenio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.