A obrigatoriedade do ensino é um dos instrumentos que contribui com a sua democratização. A Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – apresenta, em seu artigo 21, a seguinte composição ou níveis da educação escolar:

I. educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;


II. educação superior.

Qual nível da educação escolar é obrigatório hoje no Brasil e qual a legislação que a garante?