O processo encerra-se no momento do pedido de desligamento do profissional perante o Conselho Regional em que esteve inscrito.

O pedido de transferência de inscrição profissional para outro Conselho Regional não implica interpelação do processo ético.

O Conselho Regional pode optar por tratar do processo ético em sigilo ou de forma pública e transparente.

O farmacêutico acusado no processo ético não pode ter acesso aos documentos e conteúdos de seu processo, que ficam de posse do Conselho, em sigilo.

As testemunhas arroladas no processo ético não podem ser identificadas pelo farmacêutico acusado.