Questão 219279

219279 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Casa Civil-SP

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Executivo Público
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

É princípio ético da Administração Pública brasileira que

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

as formas de participação do usuário na adminis- tração pública direta e indireta regularão especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

a ação do administrador público deve ser limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à sua disposição.

não bastará ao agente público cumprir os estritos termos da lei, sendo necessário que os seus sejam adequados à moralidade administrativa.

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