- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
O controle abstrato de constitucionalidade de determinado
dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser
provocado pela
