Questão 1956218

1956218 Ano: 2020
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Barra dos Coqueiros-SE

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção SocialAspectos Jurídicos

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é

a apresentação de atividades de natureza individual.

o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.

a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.

a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.

a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.

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