A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.
