São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de Concurso Público.

Será concedido horário especial de trabalho ao servidor estudante que comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

É atribuição da carreira de Oficial Administrativo realizar pesquisas e estudos na legislação, jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros municípios, estados e países, para fundamentar a análise, a conferência e a instrução de projetos.

Ao servidor, exceto aquele ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade, nos distritos ou fora dos limites do município, em caráter eventual ou transitório, serão concedidas diárias para custeio das despesas de alimentação e locomoção urbana.