O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, reza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se- lhes:

1) direito de ser respeitado por todos que compõem o ambiente escolar;

2) direito de organização e participação em atividades estudantis e culturais;

3) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com ensino de qualidade;

4) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

5) acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Estão corretas, apenas: