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Respondida
1974762
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Boituva-SP
Provas:
Analista Jurídico
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
A
a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
B
a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
C
a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.
D
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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