Questão 1974762

1974762 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

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