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Respondida
470145
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Mangaratiba-RJ
Provas:
Técnico de Planejamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Transferências Voluntárias (art. 25)
São exemplos de transferências voluntárias as seguintes:
A
os repasses do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
B
as transferências para o FUNDEB.
C
os Convênios celebrados entre a União e os Municípios.
D
as transferências do Fundo de Participação dos Municípios.
E
as transferências do ICMS para os Municípios.
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