Questão 1206546

1206546 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

Provas:

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

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