- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.
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