São nulos os despachos, as decisões e quaisquer outros atos praticados ou termos firmados por pessoa incompetente ou impedida, sem motivação, com a preterição do direito de defesa e com erro na identificação do sujeito passivo.

São nulos os lançamentos cujos elementos informativos não sejam suficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo.

São nulas as intimações destituídas dos elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades e a ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento, mesmo que adequada a descrição dos fatos, que possibilite, conforme o caso, o exercício de reclamação ou defesa pelo sujeito passivo.

Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que, embora realizados de modo diverso do previsto, ou não observando determinada formalidade, preenchamlhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo quando vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa ou praticados em situação de emergência, sem a observância de algum requisito legal, se não havia, na oportunidade, outra forma de alcançar seus resultados.

A nulidade de qualquer ato ou termo somente prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.