Vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Fraudar preço por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador por sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.