Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro por residente no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.