Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.

A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.

A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.

Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.