Questão 1297582

1297582 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA

Provas:

Sobre a função julgadora da Câmara Municipal, está correto afirmar que

decorre da aplicação das disposições legais referentes às responsabilidades do Prefeito e dos Vereadores.

decorre da aplicação das disposições legais concernentes às responsabilidades do Prefeito, seus secretários, e do corpo de Vereadores.

está voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, a cada exercício financeiro.

está voltada para a verificação da regularidade das contas dos administradores de bens e dinheiros públicos.

tem caráter político-administrativo e se aplica ao Prefeito e a todos aqueles que respondem por bens e valores da Administração Pública Municipal.

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