Questão 3843596

3843596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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De acordo com a Constituição Federal, a isenção ou a não incidência do ICMS:

Implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

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