funções de atendimento às crianças e adolescentes cujos direitos fundamentais tenham sido violados, especialmente as que se encontrem em situação de risco.

funções de fiscalização e revisão do trabalho dos Conselhos Tutelares, assegurando que as medidas socioeducativas sejam efetivamente aplicadas às crianças e adolescentes vítimas de negligência ou violência.

funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e seu Plano; inscrever/cadastrar, avaliar e recadastrar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas e políticas de atenção a crianças e adolescentes; coordenar o processo de escolha dos Conselheiros dos Conselhos Tutelares.

funções de intervenção junto aos pais e família para que estes assumam suas responsabilidades de cuidar, educar, proteger, dar afeto e orientar seus filhos/parentes.

funções de proteção e encaminhamento da família, da criança e adolescente aos programas sociais, e atendimento especializado de educação, saúde, assistência social, ou o que se fizer necessário, com poderes de determinar sua execução.