Questão 572707

572707 Ano: 2013
Disciplina: Pedagogia
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Assinale a alternativa, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). No capítulo II – Educação Básica, seção I, artigo 24, que explicita as regras comuns de organização da Educação Básica.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

A carga horária mínima anual será de novecentas horas, distribuídas por duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

As turmas poderão ter alunos de séries distintas, com níveis díspares de adiantamento na matéria, para o ensino de língua Portuguesa, Artes e outras linguagens.

Os estabelecimentos que adotam a progressão regular por série podem admitir formas de progressão parcial, sendo dispensável seguir a sequência do currículo.

A instituição de ensino deve expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

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