O aperfeiçoamento constante das ações de controle sanitário na área de alimentos tem o objetivo de monitorar e minimizar os riscos originados pela ingestão de alimentos contaminados. Para isso, instrumentos legais importantes como as Portarias no 1428/1993 e no 326/1997 e as Resoluções - RDC no 275/2002 e 216/2004 foram aprovadas com o intuito de: