Questão 2391429

2391429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Sobre as sanções por ato de improbidade administrativa:

Devem ser aplicadas sempre cumulativamente.

O ressarcimento integral do dano ao erário só deve ser aplicado quando reconhecido o dano na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Não podem ser aplicadas quando o autor do ato de improbidade já houver sido penalizado com sanções penais e civis.

A sanção prevista no art. 12, inciso IV, da Lei nº 8.429/92 trata do ressarcimento do dano moral coletivo decorrente do ato de improbidade administrativa.

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