Acerca da Lei Estadual n.º 11.781/2000, julgue o item que se segue.
É irrecorrível a decisão que indefere a alegação de suspeição.
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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Acerca da Lei Estadual n.º 11.781/2000, julgue o item que se segue.
É irrecorrível a decisão que indefere a alegação de suspeição.
