Magna Concursos
1085616 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
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A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.

A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1967.

 

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