Magna Concursos
3705404 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:

I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

III. Qualquer pessoa poderá representar a qualquer autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

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