O consumidor deve ser ressarcido em até 45 dias corridos, a partir da data da solicitação do ressarcimento, caso o dano elétrico seja comprovado.

O ressarcimento por danos elétricos está limitado a equipamentos de uso doméstico, não se aplicando a equipamentos industriais.

A distribuidora é obrigada a ressarcir os danos elétricos mesmo que o evento tenha sido causado em situação de emergência ou de calamidade pública decretada por autoridade competente.

A solicitação de ressarcimento deve ser acompanhada obrigatoriamente de um laudo técnico, emitido por um profissional certificado pela distribuidora.

O consumidor pode solicitar o ressarcimento de danos elétricos ocorridos até 180 dias da data e horário provável da ocorrência do dano elétrico.