A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

As matérias de competência. exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente delegadas.

A edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa constitui matéria tipicamente delegável.

As decisões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegante. Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.