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Respondida
262223
Ano:
2017
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
IMA
Orgão:
Pref. Penalva-MA
Provas:
Professor
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Legislação
De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
EXCETO
:
A
Acesso exclusivo às áreas de lazer como quadras poliesportivas, parques e praças.
B
Ensino fundamental gratuito e obrigatório inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero até cinco anos de idade.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
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