de acordo com a Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a dois grupos de pessoas:1. maiores de 65 anos de idade e deficientes físico, mental, intelectual ou motorial, independentemente da idade, contanto que a limitação as impeçam de gozar uma vida plena em sociedade.

sobre a Lei 14.176, de 22 de Junho de 2021, que atualiza as normas de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na LOAS, pode-se afirmar que o valor do auxílio-inclusão e o valor da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão devem ser considerados para o cálculo de renda mensal familiar per capita para manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar (e mesma residência).

a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

a assistência social tem por princípio a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócioassistenciais.