Magna Concursos
2327314 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.

 

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Analista da ANP - Fiscalização/Abastecimento

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