No que concerne à interpretação das normas constitucionais,
à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de
apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de
aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária
entende que isso não impede o reexame dessa questão por
parte do Poder Judiciário.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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