1693654
Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Buíque-PE
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Buíque-PE
Provas:
Com relação ao Processo Administrativo Sanitário, segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação no prazo de: