Questão 1067322

1067322 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.

a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

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