Questão 415603

415603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que incidirão sobre

as operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica

as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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