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804387 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 101/00.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
( ) O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
 

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