Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime
apreciar a questão em grau de apelação.
julgar improcedente ação rescisória.
negar a ordem em mandado de segurança.
houver julgado extinta, ação de competência originária do tribunal.
houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
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