O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

Após a celebração do contrato, deverá imediatamente ser constituída sociedade de propósito específico, com o fim de implantar e gerir o objeto da parceria.

Parceria público-privada consiste num contrato administrativo de concessão que pode adotar a modalidade patrocinada ou administrativa, sendo que nesta a Administração é a usuária direta ou indireta e naquela envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia fechada, pois se restringe aos dois parceiros, o público e o privado.

A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.