Questão 2599386

2599386 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:

pode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais;

pode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

não pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;

não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas.

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