os planos elaborados vinculam os órgãos da administração direta, embora sejam facultativos para os órgãos da administração indireta.

o processo de planejamento será esporádico, deflagrado quando houver necessidade do caso concreto, visando à eficiência alocativa de recursos humanos.

a participação direta dos cidadãos é assegurada em todas as fases do planejamento municipal, inclusive por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

integram o processo de planejamento municipal o Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o processo de planejamento municipal deve evitar a integração com outros Municípios, ainda que haja problemas comuns, sob pena de ceder parcela da sua autonomia administrativa, que é irrenunciável.