O Art. 1o da Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos quando os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios demandam obras, serviços, compras, alienações e locações a terceiros. Assim, os Municípios brasileiros são regidos por tal norma e devem, no cumprimento de tais demandas, firmar contrato administrativo. É nessa perspectiva que ambas as partes garantem os seus direitos e, em especial, o Município garantirá o interesse público. Dadas as afirmativas quanto as sanções administrativas impostas pela Lei no caso de descumprimento do contrato,

I. O atraso injustificado na execução do contrato gera multa de mora, mas não impede a rescisão unilateral e a aplicação de outras sanções pela Administração Pública.

II. Impedimento de contratar com a Administração Pública por, no máximo, 5 anos, caso haja a inexecução total ou parcial do contrato, garantido a prévia defesa do contratado.

III. Pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa para aquele que declarado inidôneo venha a contratar com a Administração Pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)