O art. 196 da Constituição Federal de 1988 define que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O SUS foi regulamentado em 1990, com a Lei nº 8.080 e a Lei nº 8.142, onde se deu destaque para a construção de um modelo de atenção fundamentado na epidemiologia, controle estatal, descentralização e regionalização com base municipal.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Dentre os seus princípios e diretrizes estabelecidos, tem-se: centralização, integralidade, participação da comunidade, regionalização e hierarquização.

A saúde ganhou espaço e proteção legal com a Constituição Federal de 1988 (CF88) que criou o SUS promovendo a harmonia do modelo atual, dessa forma, com o antigo modelo de saúde que era dominado pelo sistema previdenciário.

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 adota como um dos objetivos principais, a equivalência na cobertura e especialidade no atendimento, o que pressupõe que ricos ou pobres, nacionais ou estrangeiros, que se encontrem no território nacional, segurados ou não a da previdência social, terão direito à saúde.