Seis meses de detenção a seis anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Seis meses de detenção a quatro anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Seis meses de detenção a três anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 3% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Seis meses de detenção a dois anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 3% nem superior a 6% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.