Magna Concursos
2805388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE
Provas:

Entendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com total observância à legalidade, é CORRETO afirmar ser um de seus elementos.

 

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