Questão 1212887

1212887 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

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