com a sua inscrição dá-se o reconhecimento da receita, o que atende ao regime de competência

sua inscrição deve-se dar na Procuradoria da Fazenda do estado da federação onde o crédito tem origem

confunde-se com a dívida passiva

com a sua inscrição dá-se o reconhecimento da receita, o que atende ao regime de caixa

sua inscrição deve-se dar na Procuradoria Geral da República