Questão 1793249

1793249 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Procurador Autárquico
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Aspectos Básicos

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle da Administração Pública.

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

O Controle externo da Administração Pública compete ao Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas.

O controle administrativo diz-se externo quando exercido por um dos Poderes sobre outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

O pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado provoca o reexame de um ato administrativo pela autoridade imediatamente superior àquela que o emitiu.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública sob os aspectos da legalidade, da moralidade e do mérito administrativo.

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