A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, de agosto de 2007, em seu parágrafo único do artigo terceiro, define que o Colegiado de Gestão Regional deve instituir processo de planejamento regional para a Educação Permanente em Saúde, que defina as prioridades, as responsabilidades de cada ente e o apoio para o processo de planejamento local, conforme as responsabilidades assumidas nos Termos de Compromissos e nos Planos de Saúde dos entes federados participantes. É considerada uma das atribuições do Colegiado de Gestão Regional no âmbito da Educação Permanente em Saúde: